Estado do Ceará
01. Não é dever do funcionário:
a) ser assíduo e pontual
b) guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e,
especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.
c) tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as
partes;
d) residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;
e) apresentar-se convenientemente trajado em serviço e
sempre com uniforme determinado.
02. Ao funcionário público é proibido, exceto:
a) retirar, sem prévia permissão da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto existente na repartição;
b) entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras,
leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
c) deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
d) promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da
repartição, exceto tornar-se solidário com elas;
e) tratar de interesses particulares na repartição
03. São penalidades exceto:
a) advertência
b) multa
c) suspensão
d) demissão
e) demissão a bem do serviço público.
04. Será aplicada a pena de demissão:
a) abandono de cargo
b) procedimento irregular, de natureza grave
c) ineficiência no serviço
d) aplicação indevida de dinheiros públicos
e) Todas estão corretas
05. A pena de demissão a bem do serviço público será
aplicada ao funcionário que:
a) praticar indisciplina e descumprir os deveres
b) praticar crime culposo grave
c) usar o patrimônio público culposamente
d) praticar ato de improbidade
e) aplicação indevida de dinheiro público
06. Uma infração sujeita a pena de cassação de aposentadoria
ou disponibilidade é também considerada crime com prazo
prescricional de 4 anos. Qual será a prescrição
administrativa?
a) 01ano
b) 02 anos
c) 04 anos
d) 05 anos
e) a prescrição é em dobro.
07. O funcionário que não atender as exigências com prazo
determinado:
a) perderá o salário
b) perderá o cargo
c) terá suspenso os vencimentos até que satisfaça a exigência.
d) será suspenso
e) será exonerado
08. As punições serão, exceto:
a) repreensão escrita
b) demissão
c) multa, prevista em regulamento ou lei
d) advertência verbal
e) cassação de aposentadoria
09. Assinale a incorreta:
a) O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
b) A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.
c) É proibido ao funcionário público fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
d) Qualquer cidadão poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
e) É dever do funcionário público representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.
10. Com relação ao direito de petição, disciplinado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, é permitido ao funcionário:
a) apenas requerer ou representar, pois pedido de reconsideração e interposição de recurso compõem o direito
de recorrer.
b) requerer, mas, se o fizer, não poderá pedir reconsideração.
c) pedir reconsideração, mas, se o fizer, não poderá recorrer.
d) recorrer.
e) apenas requerer, pois representar não é direito, mas dever.
11. Assinale a alternativa correta:
a) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário
da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, mas
o pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o
exame da pena disciplinar.
b) O pagamento da indenização a que ficar obrigado o
funcionário responsabilizado administrativamente não exime
o exame da pena disciplinar em que incorrer.
c) Conquanto a responsabilidade criminal e a civil sejam
independentes, ficarão afastadas se a responsabilidade
administrativa for convertida em pena administrativa e
pagamento de indenização, pois os objetivos de uma, a
punição, e de outra, a indenização, já terão sido alcançados.
d) A responsabilidade criminal exime o funcionário da
responsabilidade administrativa, mas o pagamento da
indenização a que ficar obrigado o funcionário responsabilizado civilmente não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer.
e) O exame da pena disciplinar em que incorrer o funcionário
responsabilizado administrativamente exime o pagamento da
indenização a que ficar obrigado.
12. Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa
correta:
I - É dever do funcionário atender prontamente, com
preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de
papéis, documentos, informações ou providências que lhe
forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas,
para defesa do Estado, em Juízo.
II - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a
qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado
prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou
remuneração até que satisfaça essa exigência.
III - O aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a
qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado
prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou
remuneração até que satisfaça essa exigência.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Apenas a alternativa II está correta.
c) Apenas a alternativa III está correta.
d) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
13. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - salvo as exceções constitucionais pertinentes, acumular
cargos, funções e empregos públicos remunerados, inclusive
nas entidades da Administração Indireta (autarquias,
empresas públicas e sociedades de economia mista);
II - referir-se de modo depreciativo às autoridades em
qualquer ato funcional que praticar, ressalvado o direito de
crítica doutrinária aos atos e fatos administrativos, inclusive
em trabalho público e assinado;
III - valer-se do exercício funcional para lograr proveito ilícito
para si, ou para outrem;
a) todos os itens estão corretos.
b) todos os itens estão incorretos.
c) somente estão corretos os itens I e II.
d) somente está correto o item I.
e) somente está correto o item II.
14. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público
ao funcionário que:
a) aplicar indevidamente as verbas públicas.
b) cometer falta grave.
c) abandonar o cargo.
d) adotar procedimento irregular, de natureza grave.
e) revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento
em razão do cargo, com prejuízo para o Estado.
15. Analise os itens a seguir, tendo em vista o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e
assinale a alternativa correta:
I - Quanto à autoridade que deve aplicar a pena, é irrelevante
a diferença entre demissão e demissão a bem do serviço
público, porquanto em ambos os casos é o Governador o
único que tem competência para aplicá-las ao funcionário
faltoso.
II - A pena de suspensão, que não poderá ser superior a
sessenta dias, será aplicada em caso de falta grave ou de
indisciplina, perdendo o funcionário ao qual for ela aplicada
todas as vantagens e os direitos decorrentes do exercício do
cargo.
III - A pena de multa será aplicada na forma e nos casos
expressamente previstos em lei ou regulamento, não podendo
ser aplicada em substituição ou conversão a outra espécie de
pena administrativa.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Todos os itens estão incorretos.
c) Apenas o item I está correto.
d) Apenas o item II está correto.
e) Apenas o item III está correto.
16. Não é pena disciplinar;
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão;
d) demissão.
e) reemissão
17. Só não será aplicada a pena de demissão no caso de:
a) abandono de cargo;
b) procedimento irregular, de natureza grave;
c) ineficiência no serviço;
d) ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 30
dias, interpoladamente, durante 1 ano.
18. Sobre as penalidades aplicáveis ao servidor, assinale a
alternativa incorreta:
a) Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração e os danos que dela
provierem para o serviço público.
b) A pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos
de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
c) A pena de suspensão, que não excederá de 90 dias, será
aplicada em caso de falta grave.
d) A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá
converter essa penalidade em multa, na base de 50% por dia
de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse
caso, obrigado a permanecer em serviço.
19. A pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
só não será aplicada se:
a) praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem
do serviço público;
b) não aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
c) aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia
autorização do Presidente da República; e
d) praticou a usura em qualquer de suas formas.
20. Sobre a extinção da punibilidade pela prescrição, analise
os itens a seguir, marcando a opção incorreta:
a) prescreverá a falta sujeita à pena de repreensão, suspensão
ou multa, em 2 anos;
b) prescreverá a falta sujeita à pena de demissão, de demissão
a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, em 5 anos;
c) prescreverá a falta prevista em lei como infração penal, no
prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, ser for
superior a 10 anos;
d) a prescrição começa a correr do dia em que a falta for
cometida ou do dia em que tenha cessado a continuação ou a
permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
21. Poderá ser concedida gratificação ao funcionário, exceto:
a) pela prestação de serviço extraordinário;
b) pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou
científico ou de utilidade para o serviço público;
c) a título de representação, quando em função de gabinete,
missão ou estudo fora do Estado ou designação para função
de confiança do Governador;
d) quando o funcionário se deslocar temporariamente da
respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em
missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que
exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária
a título de indenização das despesas de alimentação e
pousada.
22. São deveres do funcionário, exceto:
a) ser assíduo e pontual;
b) praticar a usura;
c) cumprir as ordens superiores, representado quando forem
manifestadamente ilegais;
d) tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as
partes.
GABARITO
1 – E
2 – D
3 – A
4 – E
5 – D
6 – D
7 – C
8 – D
9 – D
10 – D
11 – D
12 – A
13 –A
14 – E
15 – B
16 – A
17 – D
18 – B
19 – B
20 – C
21 – D
22 - B