EXERCÍCIOS SOBRE ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
QUESTÕES DE
PROVA
CESPE – 2008 – OAB
Assinale a
opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
a) Caso não haja sentença condenatória, a internação
pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
O prazo máximo é de 45
dias (artigo 108 do ECA)...
b) Considera-se ato infracional a conduta descrita
como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.
Ato Infracional engloba
Crime E Contravenção (artigo 103 do ECA)...
c) Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a
idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra
seja a data da ação ou omissão.
Deve ser considerado o
momento da conduta (teoria da atividade)
d) O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante
de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente.
CESPE – 2008 – OAB
Os irmãos Leo, com 18 anos de idade,
Lúcio, com 17 anos de idade, e Lino, com 11 anos de idade, roubaram dinheiro do
caixa de uma padaria. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar
que:
a) Lúcio e Lino praticaram ato infracional e
responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser
aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação.
b) Leo não será processado criminalmente por sua
conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse
caso, as condições de caráter pessoal se comunicam.
c) Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente
pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e
possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.
d) Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa
de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.
CESPE – 2008 – OAB
Com relação
às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e
adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.
a) O agente que submete criança ou adolescente sob sua
autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração
administrativa.
É o crime do artigo 232
do ECA...
b) O professor ou responsável por estabelecimento de
ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha
conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou
adolescente pratica crime. É a infração administrativa do artigo 245 do ECA...
c) O agente que produz ou dirige representação televisiva ou
cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou
de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública
incondicionada.
É o crime do artigo 240
do ECA...
d) O médico ou enfermeiro que deixa de identificar
corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, pratica crime,
que só admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ação penal
pública condicionada à representação.
É o crime do artigo 229 do ECA e pode ser praticado a
título de culpa...
FGV – 2008 – ADVOGADO DO SENADO FEDERAL
Assinale
a afirmativa incorreta.
a) Considera-se criança, para os efeitos da lei, a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e
dezoito anos de idade, mas há casos em que as disposições do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) se aplicam às pessoas entre dezoito e
vinte e um anos de idade.
Trata-se do disposto no
artigo 2º do ECA...
b) A internação constitui medida privativa da
liberdade que não comporta prazo determinado e só poderá ser aplicada quando se
tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa,
por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento
reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Trata-se do disposto
nos artigos 121 e 122 do ECA...
c) São direitos dos adolescentes, entre outros: ser
tratado com respeito e dignidade, permanecer internado na mesma localidade ou
naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, peticionar
diretamente a qualquer autoridade e ter acesso aos meios de comunicação social.
Trata-se do disposto no
artigo 124 do ECA...
d) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde
logo, encaminhado à autoridade judicial competente.
- O adolescente
apreendido em flagrante de ato infracional...
- Será encaminhado à
autoridade POLICIAL competente...
- Na forma do artigo 172 do ECA...
- O adolescente
apreendido em decorrência de ordem judicial...
- Será encaminhado à
autoridade JUDICIÁRIA competente...
- Na forma do artigo
171 do ECA...
e) Antes de iniciado o procedimento judicial para
apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá
conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às
circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à
personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato
infracional.
Trata-se do disposto no artigo 126 do ECA...
CESPE – 2009 – DELEGADO DE
POLÍCIA/PB
Assinale
a opção correta com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
a) Em caso de flagrante da prática de ato infracional, o adolescente não é
prontamente liberado pela autoridade policial, apesar do comparecimento dos
pais, quando, pela gravidade do ato infracional e por sua repercussão social, o
adolescente deve permanecer sob internação para manutenção da ordem pública.
b) A internação pode ser cumprida em estabelecimento
prisional comum, desde que o adolescente permaneça separado dos demais presos,
se não existir na comarca entidade com as características definidas em lei para
tal finalidade.
- Está errada...
- Pois a internação
deverá ser cumprida obrigatoriamente...
- Em entidade exclusiva
para adolescentes...
- Na forma do artigo
185 do ECA...
c) Se o adolescente, devidamente notificado, não
comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade
judiciária deve decretar sua revelia e encaminhar os autos à defensoria pública
para apresentação de resposta escrita.
- Está errada...
- Pois se o adolescente
devidamente notificado...
- Não comparecer
injustificadamente à audiência de apresentação...
- A autoridade
judiciária designará nova data...
- Determinando a sua
condução coercitiva...
- Na forma do artigo
187 do ECA...
d) O regime de semiliberdade possibilita ao
adolescente a realização de atividades externas, mediante expressa autorização
judicial.
- Está errada...
- Pois não é necessário
que o juiz autorize...
- Na forma do artigo
120 do ECA...
e) Durante o período de internação, é vedado à
autoridade judiciária ou policial suspender temporariamente a visita dos pais
do adolescente.
- Está errada...
- Pois a autoridade
judiciária poderá suspender temporariamente a visita...
- Inclusive de pais ou
responsável...
- Se existirem motivos
sérios e fundados de sua prejudicialidade...
- Aos interesses do
adolescente...
- Na forma do artigo 124, parágrafo segundo, do ECA...
ARTIGO
174 DO ECA
- O adolescente só pode ser privado de sua liberdade se houver:
- Flagrante de ato infracional OU Ordem judicial de apreensão...
- O adolescente apreendido em situação de flagrante deve ser encaminhando à autoridade policial...
- Para ser formalizada a sua apreensão...
- Na forma do artigo 172 do ECA...
- A autoridade policial competente fará a formalização da
apreensão...
- E terá 02 opções...
A) O delegado libera o adolescente aos pais ou responsáveis mediante compromisso de apresentar o adolescente infrator ao MP no mesmo dia ou no primeiro dia útil seguinte e encaminha cópia do auto de apreensão ou B.O ao MP.
B) O delegado não libera o adolescente se a gravidade do ato infracional e sua repercussão social indicarem que o adolescente deva permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
- “Comparecendo qualquer dos pais ou
responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial,
sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao
representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no
primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e
sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para
garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública”.
CESPE – 2010 – DPE/BA Acerca da
aplicação do direito penal e do entendimento jurisprudencial firmado nos
tribunais superiores, julgue o item seguinte. As medidas socioeducativas
aplicadas aos adolescentes em razão da prática de fatos análogos às infrações
penais não se submetem aos prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal,
visto que possuem finalidades distintas da sanção penal.
( )
Certo (x) Errado
CESPE – 2010 – DPU É firme a
jurisprudência do STF de que a prescrição das medidas socioeducativas deve
seguir as regras do Código Penal para os agentes menores de 21 anos de idade ao
tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no
Código Penal é reduzido à metade quando aplicado aos atos infracionais
praticados por criança ou por adolescente.
(x) Certo
( )
Errado