Exercícios sobre PRONOMES! Aula 02/02/14

112 - EXERCÍCIOS LICITAÇÕES COM GABARITO!

112 - EXERCÍCIOS LICITAÇÕES

691. (CESPE/PGE-AL/Procurador/2009) Os editais de licitação podem  prever como condição de habilitação a existência de certificado ISO. Assim, caso a empresa interessada em contratar com a administração  não tenha essa certificação, a autoridade responsável poderá vedar a sua participação no procedimento licitatório.

692.(CESPE/PGE-AL/Procurador/2009) É cláusula obrigatória nos editais de licitação o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso. Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, a administração pode fixar no edital o preço máximo que se dispõe a pagar pelo bem, mas não pode fixar o preço mínimo.

693.(CESPE/PGE-AL/Procurador/2009) Não se verifica qualquer

irregularidade em procedimento licitatório promovido para a compra de

ambulância, no valor de R$ 45.000,00, na modalidade convite, quando

a administração encaminha carta-convite apenas para concessionárias

representantes da marca Volkswagen.

694.

(CESPE/PGE-AL/Procurador/2009) As minutas de editais de

licitação devem ser previamente examinadas por assessoria jurídica da

administração. A aprovação do procedimento, contudo, é ato exclusivo

do administrador.

695.

(CESPE/PGE-PE/Procurador/2009) O servidor militar não pode

exercer as funções de pregoeiro.

696.

(CESPE/PGE-PE/Procurador/2009) O pregão eletrônico pode ser

aplicado às licitações para locações imobiliárias e alienações em geral.

697.

(CESPE/PGE-PE/Procurador/2009) Segundo jurisprudência

majoritária do STJ, a falta de observância das formalidades exigidas

para a dispensa ou a inexigibilidade do procedimento licitatório é

suficiente para ensejar a pena prevista na referida lei, não havendo

necessidade de que decorra resultado danoso para o erário.

698.

(CESPE/PGE-PE/Procurador/2009) Para os agentes que frustram

o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante combinação,

com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da

licitação, a pena prevista é de reclusão, de quatro a seis anos, e multa.

699.

(CESPE/PGE-PE/Procurador/2009) A administração pública

somente pode contratar serviço técnico especializado se o autor ceder os

direitos patrimoniais a ele relativos, tais como direito de propriedade

intelectual e direitos autorais, dependendo do caso.

700.

(CESPE/PGE-PE/Procurador/2009) No âmbito estadual, somente

o governador pode aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para

determinada empresa licitar ou contratar com a administração pública

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

701.

(CESPE/BACEN/Procurador/2009) Convite é a modalidade de

licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto,

convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa,

não havendo necessidade de estender o convite aos demais cadastrados,

mesmo que esses manifestem seu interesse com antecedência de até

vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

702.

(CESPE/ANEEL/2010) Existindo na praça mais três possíveis

interessados, a cada novo convite, realizado para o objeto idêntico ou

assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um

interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas

últimas licitações.

703.

(CESPE/ANEEL/2010) É inexigível a licitação quando não

acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não

puder ser repetida sem prejuízo para a administração, podendo ser

alteradas as condições preestabelecidas.

704.

(CESPE/BACEN/Procurador/2009) É dispensável a licitação na

contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos

sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de

coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas

formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda

reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais

recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas

técnicas, ambientais e de saúde pública.

705.

(CESPE/BACEN/Procurador/2009) Conforme a Lei n.°

8.666/1993, a inadimplência do contratado, com referência aos

encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, poderá restringir a

regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o

registro de imóveis, por parte da administração pública.

706.

(CESPE/BACEN/Procurador/2009) A alteração do contrato

administrativo, em face da necessidade de observar o equilíbrio

econômico e financeiro, deverá ser feita de forma unilateral pela

administração.

707.

(CESPE/TRE-MA/2009) Os contratos administrativos devem ser

formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas, sob pena de

invalidade.

708.

(CESPE/TRE-MA/2009) Constitui hipótese de dispensa de

licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, de

profissionais de notória especialização.

709.

(CESPE/TRE-MA/2009) A adjudicação é ato administrativo

discricionário.

710.

(CESPE/TRE-MA/2009) A licitação fracassada autoriza a

contratação direta por parte da administração, por constituir hipótese

de dispensa de licitação.

711.

(CESPE/PGE-CE/Procurador/2008) Considera-se deserta a

licitação quando nenhum dos interessados é selecionado em

decorrência de inabilitação ou desclassificação.

712.

(CESPE/PGE-AL/Procurador/2009) É inexigível a licitação

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,

justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a

administração.

713.

(CESPE/TJ-AC/Juiz/2009) A venda de bens públicos móveis se

subordina aos seguintes requisitos: interesse público devidamente

justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação.

714.

(CESPE/TJ-AC/Juiz/2009) Para o desempenho das atividades

previstas no contrato de gestão, as organizações sociais que não

integram a administração pública podem ser contratadas com dispensa

de licitação.

715.

(CESPE/TJ-AC/Juiz/2009) A lei geral de licitações proíbe a venda

direta de bens públicos imóveis a particulares, ainda que no âmbito de

programas habitacionais de interesse social.

716.

(CESPE/TJ-AC/Juiz/2009) A modalidade de licitação do pregão

se aplica às hipóteses de compra de quaisquer bens ou serviços, em

todas as esferas da federação.

717.

(CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) O pregão destina-se à

aquisição pela administração de bens e serviços comuns, assim

considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade

possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de

especificações usuais no mercado.

718.

(CESPE/STF/Analista/2009) Em procedimentos licitatórios, o

princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que se abra

nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior.

719.

(CESPE/STF/Analista/2009) A contratação de artistas

consagrados pela crítica ou pelo público é um exemplo de dispensa de

licitação.

720.

(CESPE/STF/Analista/2009) A única modalidade de licitação

para a qual não se exige edital é o convite.

721.

(CESPE/PGE-CE/Procurador/2008) A modalidade de licitação

denominada pregão, nos termos da legislação vigente, somente pode ser

adotada no âmbito da União.

722.

(CESPE/PGE-CE/Procurador/2008) É inexigível a licitação para a

compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades

precípuas da administração, desde que o preço seja compatível com o

valor de mercado.

723.

(CESPE/PGE-CE/Procurador/2008) Na modalidade de licitação

denominada pregão, caso o licitante vencedor seja inabilitado, o

pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo

julgamento.

724.

(CESPE/PGE-CE/Procurador/2008) Havendo interesse público

superveniente, a administração poderá deixar de firmar o contrato,

ainda que o resultado da licitação já tenha sido homologado.

725.

(CESPE/TRF-5/Juiz/2009) O plenário do STF deferiu medida

cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a

eficácia do dispositivo legal que diz ser dispensável a licitação para a

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações

sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para

atividades contempladas no contrato de gestão.

726.

(CESPE/DPU/Analista/2010) A empresa pública é pessoa jurídica

de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade

anônima.

727.

(CESPE/MP-RR/Assistente/2008) A fim de comprar carteiras

escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada

cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente

a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no

setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis

com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o

processo licitatório. Considerando essa situação e os princípios que

regem a administração pública, é correto afirmar que a regra que

determina que todas as contratações da administração pública devam

ser feitas mediante licitação pública tem, entre suas funções, a de

assegurar o princípio da isonomia.

728.

(CESPE/TJ-CE/Técnico/2008) O licitante deverá observar as

normas e condições estabelecidas no ato convocatório, todavia à

administração pública é dado direito de, discricionariamente, não

observar o objeto ou as condições contidas no edital, em virtude do seu

poder de império.

729.

(CESPE/PGE-PI/Procurador/2008) O princípio do sigilo na

apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento

da CF de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento

licitatório será regido pelo princípio da publicidade.

730.

(CESPE/TJ-CE/Técnico/2008) A sociedade de economia mista,

diferentemente das empresas públicas, não é obrigada a licitar.

731.

(CESPE/ANAC/Especialista/2009) Devem obediência à Lei de

Licitações a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, bem

como os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as

empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais

entidades controladas direta ou indiretamente pelos órgãos da

administração pública.

732.

(CESPE/ANATEL/2009) Segundo liminar em mandado de

segurança deferida à PETROBRAS, o Supremo Tribunal Federal abriu a

possibilidade para que as empresas públicas e sociedades de economia

mista que atuem em atividades econômicas e tenham regulamentos

próprios licitatórios não precisem seguir a Lei n.º 8.666/1993.

733.

(CESPE/TJ-CE/Técnico/2008) No que tange à dispensa de

licitação, o rol de casos previstos na Lei n.º 8.666/1993 é taxativo e,

portanto, outras situações, mesmo que similares às previstas, não

ensejam a dispensa.

734.

(CESPE/DPE-AL/Defensor/2009) O leilão é modalidade de

licitação entre interessados devidamente cadastrados para a venda de

bens móveis inservíveis para a administração.

735.

(CESPE/MEC/UNIPANPA/2009) Se um órgão público tiver a

intenção de contratar uma empresa para operar e manter estações

pluviométricas, nesse caso, o tipo de licitação escolhido não poderá ser

de técnica e preço ou melhor técnica.

736.

(CESPE/MEC/UNIPANPA/2009) Mesmo que não tenha sido

convidada, uma empresa pode participar de uma licitação por convite,

desde que esteja regularmente cadastrada e solicite um convite com

antecedência mínima de 24 horas da apresentação das propostas.

737.

(CESPE/TRF-2/Juiz/2009) A homologação é o ato por meio do

qual a autoridade competente declara a correção do procedimento

licitatório de acordo com as exigências normativas, devendo anular a

licitação se constatar ilegalidade. Entretanto, em face do princípio da

adjudicação compulsória, é vedado à administração revogar licitação

homologada.

738.

(CESPE/TRF-2/Juiz/2009) O bem imóvel dominical da União

pode ser alienado, desde que se demonstre interesse público e haja

prévia avaliação, autorização legislativa e regular procedimento

licitatório.

739.

(CESPE/TRF-2/Juiz/2009) A respeito da licitação para um

município contratar escritório de advocacia, a contratação poderá ser

feita por meio de inexigibilidade de licitação, se houver notória

especialidade do escritório na área jurídica pretendida pelo município,

independentemente de se tratar do desempenho de atividades gerais ou

singulares.

740.

(CESPE/TRF-2/Juiz/2009) A respeito da licitação para um

município contratar escritório de advocacia, preenchidos os demais

requisitos legais, a contratação poderá ser feita por meio de

inexigibilidade de licitação, mesmo havendo órgão jurídico devidamente

organizado na estrutura administrativa do município.

741.

(CESPE/TRF-2/Juiz/2009) A respeito da licitação para um

município contratar escritório de advocacia, há previsão expressa de

que tal contratação possa ser feita com dispensa de licitação,

independentemente do valor do contrato.

742.

(CESPE/TRF-2/Juiz/2009) A respeito da licitação para um

município contratar escritório de advocacia, a contratação poderá ser

feita por meio de pregão, já que os serviços jurídicos foram arrolados

expressamente na legislação de regência.

743.

(CESPE/TRF-2/Juiz/2009) A respeito da licitação para um

município contratar escritório de advocacia, a contratação somente

poderá ser feita por meio de concorrência.

744.

(CESPE/DPE-AL/Defensor/2009) Constitui hipótese de

inexigibilidade de licitação a contratação de associação de portadores de

deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para

a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o

preço contratado seja compatível com o de mercado.

745.

(CESPE/DPE-CE/Defensor/2008) As obras e serviços que são

objetos de licitação não admitem a execução indireta no regime de

empreitada por preço global.

746.

(CESPE/TRF-1/Juiz/2009) Tarefa é o regime de execução indireta

mediante o qual se contrata um empreendimento em sua integralidade,

compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações

necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua

entrega ao contratante, atendidos os requisitos técnicos e legais para

sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional.

747.

(CESPE/TRF-1/Juiz/2009) Segundo a Lei nº 8.666/1993, é

vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros

para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de

empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão,

nos termos da legislação específica.

748.

(CESPE/TRF-1/Juiz/2009) O pregão na forma eletrônica não se

aplica, no âmbito da União, às contratações de obras de engenharia,

bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

749.

(CESPE/TRF-1/Juiz/2009) Na modalidade de licitação

denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de sessenta

dias, se outro não estiver fixado no edital.

750.

(CESPE/TRF-1/Juiz/2009) Será inexigível a licitação quando não

acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não

puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse

caso, todas as condições preestabelecidas.

751.

(CESPE/TRF-1/Juiz/2009) É inexigível a licitação nos casos de

guerra ou grave perturbação da ordem.

752.

(CESPE/ANEEL/2010) De acordo com a Lei de Licitações, é

inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da

ordem.

753.

(CESPE/TRF-1/Juiz/2009) Será dispensável a licitação para as

compras de material de uso pessoal e administrativo pelas Forças

Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização

requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e

terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

754.

(CESPE/TRE-GO/2008) É vedado conceder preferência, como

critério de desempate, aos bens e serviços produzidos ou prestados por

empresas brasileiras de capital nacional.

755.

(CESPE/TRE-GO/2008) É dispensável a licitação para

contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás

natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

756.

(CESPE/TRE-GO/2008) Nos casos de guerra ou grave

perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

757.

(CESPE/TRE-GO/2008) Nos casos em que for cabível a

modalidade convite, a administração não poderá utilizar a tomada de

preços, tampouco a concorrência.

758.

(CESPE/AGU/Procurador/2010) Considere que o administrador

de determinada autarquia tenha promovido a abertura de licitação, na

modalidade convite, para a ampliação da sede regional desse ente e que

não tenha havido interessados no primeiro certame e, por isso, a

licitação tenha sido considerada deserta. Considere, ainda, que o

administrador, então, tenha encaminhado o processo administrativo à

Procuradoria Federal para análise acerca da possibilidade de se

dispensar a licitação para a contratação da empresa de engenharia.

Nessa situação, conforme entendimento firmado pela AGU, não pode ser

dispensada a licitação.

759.

(CESPE/CEHAP-PB/Advogado/2009) A dispensa da licitação para

a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas

da administração, cujas necessidades de instalação e localização

condicionem a sua escolha, é legítima, desde que o preço do bem seja

compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

760.

(CESPE/MPS/Agente/2010) A inexistência de orçamento

detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos

unitários implica a nulidade dos atos ou contratos administrativos

realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

761.

(CESPE/MPS/Agente/2010) Cabe apenas aos órgãos de controle e

ao Ministério Público requerer à administração pública os quantitativos

das obras e preços unitários de determinada obra executada.

762.

(CESPE/TCE-TO/Analista/2008) A verificação da existência de

crime nos autos de um processo de licitação ou de contrato

administrativo é uma atribuição do Ministério Público e da polícia, não

sendo obrigatória a remessa, ex officio, por parte de autoridades

administrativas, de cópias e documentos necessários ao oferecimento

da denúncia.

763.

(CESPE/TCE-TO/Analista/2008) Denomina-se empreitada global

quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo,

com ou sem fornecimento de materiais.

764.

(CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) A modalidade de licitação

adequada a contratações de grande vulto é a concorrência, por

comportar procedimento menos formal.

765.

(CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) Os contratos para a

prestação de serviços técnicos profissionais especializados devem,

obrigatoriamente, ser celebrados mediante a realização de concurso,

com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

766.

(CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) Em matéria de licitações,

contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da

administração pública e particulares em que haja um acordo de

vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações

recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

767.

(CESPE/MS/Analista/2010) Os bens imóveis da administração

pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de

dação em pagamento, podem ser alienados por ato da autoridade

competente, desde que se adote o procedimento licitatório na

modalidade de concorrência ou tomada de preços.

768.

(CESPE/MS/Analista/2010) É dispensável a licitação para a

contratação de profissional de qualquer setor artístico, seja diretamente

ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja

consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

769.

(CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) É dispensável a licitação

para contratação de profissional de qualquer setor artístico,

diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que

consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

770.

(CESPE/TCE-TO/Técnico/2008) Considere que o estado de

Tocantins pretenda adquirir imóvel particular para instalar a nova sede

da secretaria de administração e que as necessidades e a localização

desse órgão condicionam a escolha do referido imóvel. Nessa situação,

esse imóvel poderá ser adquirido com dispensa de licitação, desde que o

preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação

prévia.

771.

(CESPE/MS/Analista/2010) É inexigível a licitação para

aquisição de bens e contratação de serviços quando visar ao

atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras

empregadas em operações de paz no exterior.

772.

(CESPE/MS/Analista/2010) Quando houver dispensa de licitação

para execução de obras e serviços por força de uma situação de

emergência ou de calamidade pública, tal execução deve ser concluída

em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos, sob pena de

descaracterizar a situação de licitação dispensável.

773.

(CESPE/MS/Analista/2010) A revogação da licitação é ato

administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação

(justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das

disposições legais.

774.

(CESPE/MS/Analista/2010) A revogação do procedimento

licitatório por motivo de ilegalidade provocada pelo contratado não

enseja para a administração a obrigação de indenizar.

775.

(CESPE/MS/Analista/2010) O ato revogatório da licitação,

quando antecedente à homologação e adjudicação, é perfeitamente

pertinente e não enseja contraditório. Só é possível o contraditório

antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas

concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do

serviço licitado.

776.

(CESPE/MS/Analista/2010) O edital é o ato pelo qual a

administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado

procedimento de licitação, sendo assegurado apenas aos licitantes o

direito de impugná-lo junto a administração caso contenha algum vício,

embora os cidadãos tenham a faculdade de representar ao tribunal de

contas ou a órgãos integrantes de controle interno a ocorrência de

irregularidade, com prazo máximo de quinze dias úteis antes da

abertura dos envelopes.

777.

(CESPE/MS/Analista/2010) A publicação da dispensa de

licitação na imprensa oficial, depois de devidamente justificada e

ratificada dentro do prazo estabelecido, nos casos em que a lei exige a

sua comunicação à autoridade superior, é condição de eficácia do ato.

778.

(CESPE/MS/Analista/2010) É permitida a cotação de quantidade

inferior à demandada na licitação, para ampliar a competitividade,

quando da compra de bens de natureza divisível e desde que não haja

prejuízo para o conjunto ou complexo.

779.

(CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009)Aplicam-se subsidiariamente

para a modalidade de licitação pregão as normas para licitações e

contratos da administração pública previstas na Lei n.º 8.666/1993.

780.

(CESPE/MS/Analista/2010) Para recebimento das propostas e

lances e para análise de sua aceitabilidade e classificação, bem como

para a habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante

vencedor do pregão, a autoridade competente indicará o pregoeiro e a

equipe de apoio, que deverá ser composta por servidores ocupantes de

cargo efetivo ou comissionado da administração pública.

781.

(CESPE/MS/Analista/2010) A concorrência é a modalidade de

licitação cabível em contratações de grande vulto, mas há previsão legal

de que seja observada também em determinadas circunstâncias que

não dependem do valor, e sim da natureza do contrato a ser celebrado.

Licitações com abrangência internacional, por exemplo, sempre deverão

adotar a modalidade concorrência.

782.

(CESPE/TCE-TO/Analista/2008) A venda de bens públicos

imóveis será realizada, obrigatoriamente, por meio de concorrência, não

se admitindo o leilão.

783.

(CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Convite é a modalidade de

licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem

a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia

anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária

qualificação.

784.

(CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Segundo o STF, estará

conforme a CF dispositivo da constituição de determinado estado da

Federação segundo o qual, na análise de licitações, sejam considerados

para a proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos

aos impostos pagos à fazenda pública do respectivo estado-membro.

785.

(CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) A CF estabelece a regra da

obrigatoriedade de licitação para a administração pública direta e

indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos

municípios. Nesse sentido, é constitucional a lei estadual que estabelece

como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou

serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no estado-membro.

786.

(CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Existe previsão legal expressa

para conferir efeito suspensivo no recurso administrativo nas hipóteses

de habilitação ou inabilitação de licitante e contra o julgamento das

propostas.

787.

(CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) Os recursos interpostos

contra decisão de habilitação ou inabilitação de licitante e contra o

julgamento das propostas têm efeito suspensivo.

788.

(CESPE/TCE-TO/Analista/2008) No pregão, as garantias deverão

constar do edital, podendo o contratado escolher uma entre as

seguintes: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária.

789.

(CESPE/TCE-RN/Inspetor/2009) Os estados, o DF e os

municípios estão obrigados a seguir as normas da Lei n.º 8.666/1993

em seus procedimentos licitatórios, não dispondo de competência,

mesmo que em caráter suplementar, para editar normas sobre o tema.

790.

(CESPE/TCE-RN/Inspetor/2009) Na contratação de bens e

serviços de informática, a administração adotará, obrigatoriamente, o

tipo de licitação melhor técnica, vedado o emprego de outro tipo de

licitação.

791.

(CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) As casas legislativas, o Poder

Judiciário e os TCs estão obrigados a licitar, visto que são tidos como

administração pública direta.

792.

(CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Consoante disposição expressa

da Lei n.º 8.666/1993, é vedada a licitação quando houver

possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos

estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho

de Segurança Nacional.

793.

(CESPE/MS/Analista/2010) Para aquisição de bens e serviços

comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão,

ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e as

restrições expressas quanto ao valor da contratação.

794.

(CESPE/TCE-TO/Técnico/2008) O edital de licitação para fins de

contrato de concessão de serviço público poderá prever a inversão da

ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que,

encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de

lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do

licitante melhor classificado, para verificação do atendimento das

condições fixadas no edital.

795.

(CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) As condutas ilegais no

procedimento licitatório que forem tipificadas como crime, ainda que

sejam apenas tentadas, sujeitam seus autores, quando servidores

públicos, à perda do cargo, emprego ou mandato eletivo.

796.

(CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) As compras realizadas pela

administração devem sempre atender ao princípio da padronização, que

impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho,

observadas, quando for o caso, as condições de manutenção,

assistência técnica e garantias oferecidas.

797.

(CESPE/ANAC/Especialista/2009) De acordo com a Lei de

Licitações, convite é a modalidade de licitação entre quaisquer

interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico,

mediante a instituição de remuneração aos vencedores, conforme

critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com

antecedência mínima de 90 dias.

798.

(CESPE/ANAC/Analista/2009) Enquanto na dispensa há

possibilidade de competição que justifique a licitação, nos casos de

inexigibilidade, a competição não é possível porque só existe um objeto

ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração.

799.

(CESPE/ANAC/Técnico/2009) Nenhuma compra será feita sem a

indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de

nulidade do ato.

800.

(CESPE/ANAC/Analista/2009) A administração fica estritamente

vinculada às normas e às condições do edital e qualquer cidadão é parte

legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na

aplicação da Lei n.º 8.666/1993.

801.

(CESPE/ANAC/Analista/2009) O pregão é a modalidade utilizada

para a venda de bens móveis inservíveis para a administração e de

produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

802.

(CESPE/ANAC/Analista/2009) A nulidade do procedimento

licitatório induz a do contrato, portanto, a administração não fica

obrigada a indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a

data da declaração.

803.

(CESPE/ANAC/Técnico/2009) O procedimento licitatório será

sempre sigiloso, com exceção da fase de abertura das propostas, que

deverá ser pública e acessível a todos os interessados.

GABARITOS – CAPÍTULO 9

691.E

692.C

693.E

694.E

695.E

696.E

697.E

698.E

699.C

700.E

701.E

702.C

703.E

704.C

705.E

706.E

707.E

708.E

709.E

710.E

711.E

712.E

713.E

714.C

715.E

716.E

717.C

718.C

719.E

720.E

721.E

722.E

723.E

724.C

725.E

726.E

727.C

728.E

729.E

730.E

731.C

732.C

733.C

734.E

735.E

736.C

737.E

738.C

739.E

740.C

741.E

742.E

743.E

744.E

745.E

746.E

747.C

748.C

749.C

750.E

751.E

752.E

753.E

754.E

755.C

756.E

757.E

758.C

759.C

760.C

761.E

762.E

763.E

764.E

765.E

766.C

767.E

768.E

769.E

770.C

771.E

772.C

773.C

774.E

775.C

776.E

777.C

778.C

779.C

780.E

781.E

782.E

783.E

784.E

785.E

786.C

787.C

788.E

789.E

790.E

791.C

792.E

793.E

794.C

795.C

796.E

797.E

798.C

799.C

800.C

801.E     802.E

803.E