6. Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior -
Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11)
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Assuntos: Administração
Direta; Administração
Indireta;
No que se
refere à organização administrativa, assinale a opção correta.
a) Os municípios são entes
políticos componentes da administração pública indireta.
c) A delegação é forma de efetivação da desconcentração.
d) A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída, mediante autorização por lei específica, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que podem se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.
e) As autarquias e as fundações públicas integram a administração direta.
7. Prova: CESPE
- 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário
Assuntos: Administração
Direta; Administração
Indireta;
Assinale
a opção correta acerca das entidades da administração direta e indireta
a) Embora sejam dotadas de
personalidade jurídica própria, as autarquias não se caracterizam no mundo
jurídico como sujeitos de direitos e encargos.b) Para a execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de empresa estatal caso seja indispensável à garantia da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.
c) As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se à falência.
e) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, desempenham, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado, não possuindo, portanto, autonomia administrativa.
8. Prova: CESPE
- 2011 - TJ-ES - Juiz
Disciplina:
Direito
Administrativo Assuntos: Administração
Direta
Assinale
a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.
a) Estando a sociedade de
economia e a empresa pública sujeitas a controle estatal, o Poder
Executivo pode, por ato próprio, editar normas a elas dirigidas, ainda que
conflitantes com os seus objetivos. b) No que se refere à composição dos órgãos públicos, a doutrina destaca ser imprescindível a participação de vários agentes públicos, razão pela qual não há órgão público constituído por um único agente.
c) A regra que estabelece o prazo de cinco anos de prescrição para a ação contra a fazenda pública federal aplica-se, segundo a jurisprudência, às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
d) O mandado de segurança não é instrumento adequado para a impugnação de ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista durante a realização de concurso público para ingresso de empregados no seu quadro de pessoal, por não se tratar de ato de autoridade.
e) No âmbito federal, a sociedade de economia mista, entidade integrante da administração indireta, pode ter participação no capital da empresa pública, desde que a maioria do capital votante desta pertença à União.
9. Prova: CESPE
- 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz
Assuntos: Administração
Direta; Administração
Indireta.
No que
concerne à administração pública direta, a órgãos públicos e a entidades da
administração indireta, assinale a opção correta.
a) A sociedade de economia
mista pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das
definidas pela lei que autorizou a sua constituição, mediante deliberação do
respectivo órgão de direção. b) É vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado no capital da empresa pública, ainda que integrem a administração indireta.
c) No que se refere à posição estatal, os órgãos superiores são órgãos de direção, controle e comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica.
d) As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a União participe tanto majoritária quanto minoritariamente
e) Embora dotada de personalidade jurídica própria, a autarquia não dispõe de capacidade de autoadministração, característica da pessoa política que a constituiu.
10 . Prova: CESPE
- 2009 - OAB - Exame de Ordem
Assuntos: Administração
Direta; Administração
Indireta;
No que
concerne à administração pública, assinale a opção correta.
a) As empresas públicas,
cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da
União, são criadas por meio de decreto do presidente da República. b) Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria.
c) A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno.
d) O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
11. Prova: CESPE
- 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário
Assuntos: Administração
Direta.
Acerca de
noções de administração pública, assinale a opção correta.
a) Os órgãos públicos,
componentes da administração pública desconcentrada descentralizada
indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição
estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos
poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica.
Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos. b) As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico.
c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos.
d) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter sido constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.
e) A administração pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei, denominados autarquias.
12 . Prova: CESPE
- 2005 - SEAD-PA - Procurador
A Escola
de Governo do Estado do Pará (EGPA), uma autarquia estadual vinculada à
Secretaria Especial de Estado de Gestão (SEGPA),
a) integra a administração
direta do governo do Pará. b) é um órgão subordinado à SEGPA.
c) pode ser desconstituída mediante decreto do governador do Pará.
d) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
e) deve, em respeito ao princípio da publicidade, publicar, na imprensa oficial, todos os atos praticados por seus agentes.
13 . Prova: CESPE
- 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário
Assuntos: Administração
Pública.
Com
relação à descentralização e à desconcentração na administração pública,
assinale a opção correta.
a) A descentralização é a
distribuição interna de competências com o objetivo de tirar do centro da
direção da administração pública um volume grande de atribuições, para
permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica. b) A descentralização possui como característica o fato de que as atribuições, exercidas pelos entes descentralizados, só têm valor jurídico quando decorrentes da lei maior, a Constituição Federal.
c) O ente decorrente da desconcentração age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, sempre em nome do Estado, detentor do poder da administração pública.
d) Como decorrência do processo de descentralização, surgem as entidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre outras.
e) A desconcentração administrativa opera como decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução.
GABARITO:
6 - B
7 - B
8 - E
9 - D
10 - B
11- D
12 - D
13 - E