SIMULADO CESPE -
2013 -
A pessoa jurídica de direito
privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado
unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de
suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços
públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa
particular, é denominada
- a) fundação pública.
- b) sociedade de economia mista.
- c) subsidiária.
- d) agência executiva.
- e) empresa pública.
51SIMULADO CESPE - 2013
Caso determinada comunidade,
desejando comemorar o aniversário de seu bairro, decida solicitar o fechamento
de uma rua para realizar uma festa comunitária, ela deve obter do poder público
- a) autorização.
- b) permissão.
- c) delegação.
- d) convênio.
e)
concessão.
Os três mais importantes para concursos
públicos:
A Autorização: Ato unilateral - discricionário - precário - interesse do particular - em regra, não exige licitação e não gera indenização se revogado. Exemplo: Autorização para porte de arma;
Permissão: Ato unilateral - discricionário - precário - interesse misto/público. Exemplo: Permissão para dirigir táxi;
Licença: Ato unilateral - vinculado - definitivo. Exemplo: Licença para construir (o direito já existe, necessitando apenas ser declarado).
"Diferencia-se da autorização, porque naquela a administração pode ou não permitir, mesmo que o solicitante preencha todos os requisitos legais, enquanto que na licença o Poder Público vai observar apenas se houve o atendimento das exigências, não podendo, se estiver
A Autorização: Ato unilateral - discricionário - precário - interesse do particular - em regra, não exige licitação e não gera indenização se revogado. Exemplo: Autorização para porte de arma;
Permissão: Ato unilateral - discricionário - precário - interesse misto/público. Exemplo: Permissão para dirigir táxi;
Licença: Ato unilateral - vinculado - definitivo. Exemplo: Licença para construir (o direito já existe, necessitando apenas ser declarado).
"Diferencia-se da autorização, porque naquela a administração pode ou não permitir, mesmo que o solicitante preencha todos os requisitos legais, enquanto que na licença o Poder Público vai observar apenas se houve o atendimento das exigências, não podendo, se estiver
50.SIMULADO CESPE -
2013 -
Caso se verifique, durante a
realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos
fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das provas, a administração
pública poderá anular o concurso embasada diretamente no princípio da
- a) segurança jurídica.
- b) autotutela.
- c) transparência.
- d) eficiência.
- e) supremacia do interesse público.
LETRA
A - CORRETA
·
a) Nas empresas públicas e
sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo
que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e
ocupantes de empregos públicos. CERTO.
Importante ressaltar que os ocupantes de cargos em comissão na administração
direta são empregados públicos, logo, correto o item ao dizer que na
administração direta tem servidores de cargos efetivos (os concursados) e
empregados públicos (ocupantes de cargo em comissão na administração direta).
·
b) Após a promulgação da CF, os
cargos vitalícios foram extintos, ficando, entretanto, resguardado o direito
adquirido daqueles que os ocupavam anteriormente. ERRADO. Os cargos vitalícios são aqueles que oferecem uma maior
garantia de permanência aos servidores que os ocupam. Foram criados com a
finalidade de "proteger" os servidores que devidos as suas
atribuições e responsabilidades, necessitem destas garantias para exercer suas
atividades com isenção e imparcialidade. No Brasil, magistrados e membros do MP
após dois anos de exercício adquirem a vitaliciedade, por isso incorreto o
item. A regra é que somente após decisão judicial transitada em julgado é que
estes servidores possam perder seus cargos.
·
c) Entre as entidades
federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas. ERRADO. As autarquias podem ser federais, estaduais,
distritais e municipais, conforme instituídas pela União, Estados, Distrito
Federal e pelos Municípios
·
d) As agências reguladoras são
entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a
função de regular o mercado. ERRADO.
As entidades paraestatais são pessoas privadas, sem fins lucrativos,
que exercem atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado,
recebendo fomento do Poder Público, e não integram a Administração Pública em
sentido formal (exemplos: serviços sociais autonomos, oscip, OS). Já as agencias reguladoras compoe a
administração indireta, trata-se de uma espécie de autarquia que tem por
função o controle de pessoas privadas que estão incumbidas da prestação de
serviços público. Logo, incorreto o item ao dizer que agências reguladoras são
entidades paraestatais.
·
e) Após aprovação de emenda
constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e
extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder
Executivo. ERRADO. Conforme o artigo 84
permite que o presidente por meio de decreto disponha sobre o funcionamento da
administração federal, desde que não importe em aumento de despesa nem criação
ou extinção de orgão público, porque para isso precisa de lei.
48.SIMULADO CESPE - 2013
Acerca da administração direta e
indireta, assinale a opção correta.
- a) A descentralização pode ser feita por meio de outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder público para transferir, por tempo determinado, a prestação de determinado serviço público a ente público ou a particular.
- b) A administração direta compreende os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribui competência para exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas.
- c) A administração indireta abrange as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- d) A descentralização administrativa não admite a desconcentração territorial, material e hierárquica.
- e) As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas.
a)
A descentralização
pode ser feita por meio de outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder
público para transferir, por tempo determinado, a prestação de determinado
serviço público a ente público ou a particular. (errada)
Neste
caso a DESCENTRALIZAÇÃO é Criar Entidades, ou seja é quando o Estado desempenha
algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua
administração direta. Pressupõe duas pessoas distintas O Estado (União, DF,
Estados ou Municípios) e a pessoa que executará o serviço (Auatrquia, Fundação
Pública ou Privada, Empresa Pública ou SEM) por meio de Outorga (sendo que
neste caso exige a edição de lei e normalmente é prazo indeterminado) ou
Delegação (neste caso a transferência é por contrato, sendo esta sempre
determinado ou por ato unilateral (autorização de um serviço, não há prazo
certo e pode ser revogado a qualquer tempo)
b)
A administração direta compreende os órgãos que integram as pessoas políticas
do Estado, aos quais se atribui competência para exercício, de forma
descentralizada, das atividades administrativas. (errada)
O correto
é CENTRALIZADO
c)
A administração indireta abrange as fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (correto)
O Cespe
costuma colocar questões desse tipo para pegar os desavisados no português, abranger um de seus significados é se aproximar que é
diferente unicamente, exclusivamente
!
d) A descentralização
administrativa não admite a desconcentração
territorial, material e hierárquica. (errada)
Segundo a Di Pietro a descentralização administrativa pode ser:
1) Descentralização Territorial ou Geográfica: que se verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade júridica propria, de direito público, com capacidade administrativa. Nem sempre impede a capacidade legislativa, só que esta é exercida sem autonomia, porque é subordinada a normas emanadas do poder central.
2) Descentralização por Serviços ou técnica: se verifica quando o poder público cria uma pessoa juridica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução (outorga) de determinado serviço público
3)Descentralização por Colaboração: é verificada por meio de contrato de adesão ou ato administrativo unilateral, se transferindo a execução do serviço, ou seja a delegação, podendo ser por Concessão, Permissão ou Autorização
e) As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas. (errada)
Lembrar que quando se DESCENTRALIZA - se cria ENTIDADES, com personalidade juridica ! Ex: Autarquias, Empresa Publica, FP e SEM
e quando se DESCONCENTRA - se cria ORGÃOS, sem personalidade júridica ! Ex: Presidência e seus Ministérios
Segundo a Di Pietro a descentralização administrativa pode ser:
1) Descentralização Territorial ou Geográfica: que se verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade júridica propria, de direito público, com capacidade administrativa. Nem sempre impede a capacidade legislativa, só que esta é exercida sem autonomia, porque é subordinada a normas emanadas do poder central.
2) Descentralização por Serviços ou técnica: se verifica quando o poder público cria uma pessoa juridica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução (outorga) de determinado serviço público
3)Descentralização por Colaboração: é verificada por meio de contrato de adesão ou ato administrativo unilateral, se transferindo a execução do serviço, ou seja a delegação, podendo ser por Concessão, Permissão ou Autorização
e) As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas. (errada)
Lembrar que quando se DESCENTRALIZA - se cria ENTIDADES, com personalidade juridica ! Ex: Autarquias, Empresa Publica, FP e SEM
e quando se DESCONCENTRA - se cria ORGÃOS, sem personalidade júridica ! Ex: Presidência e seus Ministérios
53 SIMULADO CESPE -
2013
Assinale a opção correta acerca
dos entes da administração indireta.
- a) Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada.
- b) Nas sociedades de economia mista, o controle acionário e a gestão administrativa podem ser transferidos pelo poder público aos sócios particulares, desde que haja acordo de acionistas nos termos do estatuto da sociedade.
- c) É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto.
- d) As causas em que figure como parte sociedade de economia mista cuja sócia majoritária seja a União deverão ser julgadas perante a justiça federal.
- e) As empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.
Autorização à Petrobras para constituir
subsidiárias. Ofensa aos arts. 2º e 37, XIX e XX, da CF. Inexistência. Alegação
improcedente. A Lei 9.478/1997 não autorizou a instituição de empresa de
economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da
sociedade-matriz, em consonância com o inciso XX, e não com o XIX, do art. 37
da CF. É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas
subsidiárias, desde que haja previsão para
esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz,
tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.? (ADI
1.649, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 24-3-2004, Plenário,
DJ de 28-5-2004)
d. OBS.: As sociedades de economia mista têm suas
ações processadas na Justiça Estadual. O STF firmou essa posição na Súmula 517,
só admitindo o deslocamento para a justiça federal quando a União intervém como
assistente ou oponente.
57. SIMULADO CESPE -
2013
Acerca da administração indireta
na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.
- a) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.
- b) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.
- c) As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.
- d) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.
- e) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.
- A) ERRADA - apesar de possuírem capacidade de autoadministração, elas se sujeitam ao controle finalístico pela Administração direta.
- B) ERRADA - a Sociedade de economia mista só pode ser constituída sob a forma de S.A
- C) CORRETA
- D) ERRADA - a empresa pública pode ser constituída sob qualquer forma societária (ADMITIDA EM DIREITO)
- E) ERRADA - capacidade política é capacidade para legislar, a qual as pessoas da adm. indireta nao possuem
52 SIMULADO CESPE - 2013
Quanto à
responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.
- a) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.
- b) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
- c) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
- d) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
- e) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.
- A) Teoria da irresponsabilidade: o Estado não é responsável pelo dano causado a terceiros. Esta teoria foi totalmente superada. As últimas noções que a sustentavam - Inglaterra e Estados Unidos da América do Norte, abandonaram-na em 1947 e 1946, respectivamente.
- B) A responsabilidade civil deverá sempre conter como elemento essencial uma conduta, dano, culpa e nexo de causalidade (que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima. )
- C) O Brasil adotou a teoria da Responsabilidade Objetiva da Administração Pública,que conforme essa, é responsabilidade da Administração Pública reparar o dano que possa ter causado, independendentemente da constatação de culpa ou dolo.
- D)CORRETA!
- E)Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
49 SIMULADO CESPE - 2013
Caso se
verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por
candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das
provas, a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente
no princípio da
- a) segurança jurídica.
- b) autotutela.
- c) transparência.
- d) eficiência.
- e) supremacia do interesse público.
- Princípio da Autotutela se refere ao controle da Administração exercido sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconveniente ou inoportunos, sem depender de recurso ao Poder Judiciário.
- Princípio da Segurança Jurídica: deve se respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- Princípio da Transparência: os atos da Administração devem ser públicos.
- Princípio da Eficiência: alcançar o melhor desempenho possível; os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
- Princípio da Supremacia do Interesse Público: é a autoridade da Administração. Os seus poderes tem o caráter de poder-dever. Garantia de que o interesse particular não prevalecerá sobre o interesse público.