PROF. ÉDER FERNANDES
1. CESPE
- 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina:
Direito
Administrativo |
Assuntos: Organização
da Administração Pública - Órgãos públicos Administração
Direta; Administração
Indireta;
A
respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta,
assinale a opção correta.
- a) Uma das diferenças entre
a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe
um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração
central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.
- b) Na desconcentração, o
Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras
entidades dotadas de personalidade jurídica.
- c) A
centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas
diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos
que compõem sua estrutura funcional.
- d) A descentralização
administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da
administração indireta distribui competências no âmbito da própria
estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização
administrativa e a prestação de serviços.
- e) A descentralização é a
situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da
delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da
estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.
2.Prova: CESPE
- 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina:
Direito
Administrativo |
Assuntos: Administração
Direta; Administração
Indireta;
A
respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada,
assinale a opção correta.
- a) A
chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa
cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos
órgãos.
- b) A estrutura básica da
administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder
Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.
- c) Sociedade de economia
mista, empresa pública e fundação pública de direito público são
categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental.
- d) A criação de uma
diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE)
configura exemplo de descentralização administrativa.
- e) A administração direta é
composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a
administração indireta, de órgãos internos do Estado.
3Prova: CESPE
- 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina:
Direito
Administrativo |
Assuntos: Administração
Direta;
Acerca
dos órgãos e entidades que integram a administração pública federal e dos
princípios que informam o direito administrativo, assinale a opção correta.
- a) Como pessoas jurídicas
criadas por lei, dotadas de capacidade de autodeterminação e de patrimônio
e receita próprios, as autarquias não se submetem a controle
administrativo ou legislativo, mas apenas a controle jurisdicional, tanto
pelas vias comuns quanto pelas especiais.
- b) As empresas públicas,
criadas por lei específica, destinam-se à realização de atividades típicas
da administração que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada.
- c) Apenas os órgãos situados
no ápice da pirâmide estatal, como os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, dispõem de personalidade jurídica própria e plena capacidade
processual.
- d) As entidades da
administração indireta regem-se primordialmente por normas de direito
privado, subordinando- se ao ministério em cuja área de competência
estiver enquadrada sua principal atividade.
- e)
Afora os princípios constantes do texto constitucional, a legislação
determina, de forma expressa, que a administração pública federal obedeça,
entre outros, aos princípios da motivação, razoabilidade, ampla defesa e
segurança jurídica.
4Prova: CESPE
- 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina:
Direito
Administrativo |
Assuntos: Administração
Direta; Administração
Indireta;
No que
concerne à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
- a) A
criação das entidades da administração indireta depende de edição de lei,
sejam essas entidades de personalidade jurídica de direito público, sejam
de direito privado.
- b) A proibição de acumulação
de cargos, dirigida aos servidores públicos, não se aplica aos empregados
das empresas públicas, já que eles são, por determinação constitucional,
submetidos ao mesmo regime trabalhista que rege as relações de trabalho
nas empresas privadas.
- c) Diferentemente das
autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público não
gozam da imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.
- d) A responsabilidade das
empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos
que seus agentes causarem não é objetiva, havendo necessidade de
comprovação de culpa para viabilizar sua responsabilização na esfera
civil.
- e) Por não serem servidores
públicos stricto sensu, os empregados de sociedades de economia
mista não podem figurar como réus em mandado de segurança.
5Prova: CESPE
- 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário
Disciplina:
Direito
Administrativo |
Assuntos: Administração
Direta; Administração
Indireta;
Acerca da
administração direta e indireta, assinale a opção correta.
- a) A descentralização pode
ser feita por meio de outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder
público para transferir, por tempo determinado, a prestação de determinado
serviço público a ente público ou a particular.
- b) A administração direta
compreende os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos
quais se atribui competência para exercício, de forma descentralizada, das
atividades administrativas.
- c) A
administração indireta abrange as fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
- d) A descentralização
administrativa não admite a desconcentração territorial, material e
hierárquica.
e) As
autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica,
com personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas.
6Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior -
Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11)
Disciplina:
Direito
Administrativo |
Assuntos: Administração
Direta; Administração
Indireta;
No que se
refere à organização administrativa, assinale a opção correta.
- a) Os municípios são entes
políticos componentes da administração pública indireta.
- b) A
administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado
controle finalístico, cujos limites e instrumentos devem ser expressamente
previstos em lei.
- c) A delegação é forma de
efetivação da desconcentração.
- d) A sociedade de economia
mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito
público, instituída, mediante autorização por lei específica, para
desempenhar atividades de natureza empresarial e que podem se revestir de
qualquer das formas em direito admitidas.
- e) As autarquias e as
fundações públicas integram a administração direta.
7Prova: CESPE
- 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina:
Direito
Administrativo |
Assuntos: Administração
Direta; Administração
Indireta;
Assinale
a opção correta acerca das entidades da administração direta e indireta
- a) Embora sejam dotadas de
personalidade jurídica própria, as autarquias não se caracterizam no mundo
jurídico como sujeitos de direitos e encargos.
- b)
Para a execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de
empresa estatal caso seja indispensável à garantia da segurança nacional
ou de relevante interesse coletivo.
- c) As autarquias federais,
assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração
pública direta da União.
- d) As empresas públicas e as
sociedades de economia mista sujeitam-se à falência.
- e) As autarquias, pessoas
jurídicas de direito público, desempenham, de forma descentralizada,
atividades típicas de Estado, não possuindo, portanto, autonomia
administrativa.
8
Prova: CESPE
- 2011 - TJ-ES - Juiz
Disciplina:
Direito
Administrativo |
Assuntos: Administração
Direta; Administração
Indireta; 
Assinale
a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.
- a) Estando a sociedade de
economia e a empresa pública sujeitas a controle estatal, o Poder
Executivo pode, por ato próprio, editar normas a elas dirigidas, ainda que
conflitantes com os seus objetivos.
- b) No que se refere à
composição dos órgãos públicos, a doutrina destaca ser imprescindível a
participação de vários agentes públicos, razão pela qual não há órgão
público constituído por um único agente.
- c) A regra que estabelece o
prazo de cinco anos de prescrição para a ação contra a fazenda pública federal
aplica-se, segundo a jurisprudência, às autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista.
- d) O mandado de segurança
não é instrumento adequado para a impugnação de ato praticado por
dirigente de sociedade de economia mista durante a realização de concurso
público para ingresso de empregados no seu quadro de pessoal, por não se
tratar de ato de autoridade.
- e) No
âmbito federal, a sociedade de economia mista, entidade integrante da
administração indireta, pode ter participação no capital da empresa
pública, desde que a maioria do capital votante desta pertença à União.
9Prova: CESPE
- 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz
Disciplina:
Direito
Administrativo |
Assuntos: Administração
Direta; Administração
Indireta;
No que
concerne à administração pública direta, a órgãos públicos e a entidades da
administração indireta, assinale a opção correta.
- a) A sociedade de economia
mista pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das
definidas pela lei que autorizou a sua constituição, mediante deliberação do
respectivo órgão de direção.
- b) É vedada a participação
de pessoas jurídicas de direito privado no capital da empresa pública,
ainda que integrem a administração indireta.
- c) No que se refere à
posição estatal, os órgãos superiores são órgãos de direção, controle e
comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica.
- d) As
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público
submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se
estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a União participe
tanto majoritária quanto minoritariamente
- e) Embora dotada de personalidade jurídica própria, a
autarquia não dispõe de capacidade de autoadministração, característica da
pessoa política que a constituiu.
10Prova: CESPE
- 2009 - OAB - Exame de Ordem -
Disciplina:
Direito
Administrativo |
Assuntos: Administração
Direta; Administração
Indireta;
No que
concerne à administração pública, assinale a opção correta.
- a) As empresas públicas,
cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da
União, são criadas por meio de decreto do presidente da República.
- b) Os
órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria.
- c) A Caixa Econômica Federal
é pessoa jurídica de direito público interno.
- d) O Banco do Brasil S.A.,
na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de
privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
11Prova: CESPE
- 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina:
Direito
Administrativo |
Assuntos: Administração
Direta;
Acerca de
noções de administração pública, assinale a opção correta.
- a) Os órgãos públicos,
componentes da administração pública desconcentrada descentralizada
indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição
estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos
poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica.
Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos.
- b) As autarquias são
entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para
desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter
econômico.
- c) As empresas públicas são
pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública
direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de
serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos.
- d) A
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter sido
constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente
pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva
da administração direta, e goza de imunidade tributária e
impenhorabilidade de seus bens.
- e) A administração pública
centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a
efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta
por centros de competência personificados e criados por lei, denominados
autarquias.
12Prova: CESPE
- 2005 - SEAD-PA - Procurador
Disciplina:
Direito
Administrativo |
Assuntos: Administração
Direta; Administração
Indireta;
A Escola
de Governo do Estado do Pará (EGPA), uma autarquia estadual vinculada à
Secretaria Especial de Estado de Gestão (SEGPA),
- a) integra a administração
direta do governo do Pará.
- b) é um órgão subordinado à
SEGPA.
- c) pode ser desconstituída
mediante decreto do governador do Pará.
- d) é
uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito
público.
- e) deve, em respeito ao
princípio da publicidade, publicar, na imprensa oficial, todos os atos
praticados por seus agentes.
13Prova: CESPE
- 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina:
Direito
Administrativo |
Assuntos: Administração
Direta;
Com
relação à descentralização e à desconcentração na administração pública,
assinale a opção correta.
- a) A descentralização é a
distribuição interna de competências com o objetivo de tirar do centro da
direção da administração pública um volume grande de atribuições, para
permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica.
- b) A descentralização possui
como característica o fato de que as atribuições, exercidas pelos entes
descentralizados, só têm valor jurídico quando decorrentes da lei maior, a
Constituição Federal.
- c) O ente decorrente da
desconcentração age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação
de sua execução, sempre em nome do Estado, detentor do poder da
administração pública.
- d) Como decorrência do
processo de descentralização, surgem as entidades estatais e paraestatais
tais como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda, a EMBRAPA, o
SERPRO, entre outras.
- e) A desconcentração administrativa opera como decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução
GABARITO: 1 C 2 A 3 E 4 A 5 C 6 B 7 B 8 E 9 D 10 B 11 D 12 D13 E