Direito Constitucional
Direito Constitucional 01
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01 Efeito
vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito
do STF:
A)nas ações diretas de inconstitucionalidade
B)
nas causas referentes a tratado ou lei federal
C)
nas ações declaratórias de constitucionalidade
D)
na argüição de descumprimento de lei fundamental
E)
quando contrariado dispositivo constitucional
02
A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo
A)
Presidente da República
B)
Presidente do Senado Federal
C)
Presidente da República, exclusivamente
D)
Presidente da República e do Senado
E)
Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados
03
A inconstitucionalidade por omissão compreende:
A)
omissões ocorridas no texto legal
B)
falta de quorum
C)
omissão da iniciativa do poder competente
D)
omissão de medida para tornar efetiva a norma
E)
omissão de formalidade substancial
04
A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo
(pelas)
A)
Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamente
B)
Presidente da República ou pelo Procurador-Geral da República
C)
Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente
D)
Conselho Federal da
OAB
E)
Mesas das Assembléias Legislativas
05
Assinale a assertiva correta.
A)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso
extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de
normas no plano estadual.
B)
A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de
restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada.
C)
A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro,
da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de
constitucionalidade.
D)
A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá
eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.
E)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de
cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.
06
Assinale a assertiva correta.
A)
A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa
absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou de
identidade
B)
A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de
recall para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas
assumidas durante o processo eleitoral.
C)
A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema
constitucional brasileiro.
D)
A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do
mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade,
além daquelas já previstas na Constituição Federal.
E)
Nos termos da Constituição Federal, os partidos políticos são pessoas jurídicas
de direito público.
07
Assinale a assertiva correta.
A)
A Constituição Federal não impede que o legislador ordinário federal opte por
um sistema eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine o sistema
proporcional com o sistema majoritário-distrital.
B)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo dos votos
brancos como votos válidos para efeito de obtenção do quociente eleitoral
revela-se incompatível com a Constituição Federal.
C)
Nos termos da
Constituição Federal, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o
sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.
D)
Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou
a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas
remanescentes, pelo critério de maior resto.
E)
Será considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos
e nulos, obtiver a maioria absoluta de votos.
08
Assinale a assertiva correta.
A)
O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo
poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à
organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
B) A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio
celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.
C)
Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, no âmbito do seu poder de
auto-organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e
um regime parlamentar de Governo.
D)
Dentro do poder de conformação da sua ordem constitucional, pode o
Estado-membro estabelecer quorum para a aprovação de emenda constitucional mais
rígido do que o previsto na Constituição Federal.
E)
Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar
modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
09
Assinale a assertiva correta.
A)
No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente
pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou
mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla
defesa.
B)
Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em
disponibilidade com proventos integrais.
C)
A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferentes daqueles
existentes para os próprios vencimentos ou remuneração.
D)
Nos termos da
Constituição Federal, é lícita, em qualquer hipótese, a acumulação de proventos
de aposentadoria em cargo público com os vencimentos de outro cargo obtido
mediante concurso.
E)
A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo
público.
10
Assinale a assertiva correta.
A)
Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados,
necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.
B)
Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato normativo
que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de
constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
C)
No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa
revisora.
D)
Na hipótese de
superação do veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado
pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativa
E)
A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de
recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo
deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados
ou de senadores.
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RESPOSTAS
Questão
1 alternativa C
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa E
Questão 10 alternativa B
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa E
Questão 10 alternativa B