PRIMEIRA
QUESTÃO DA PARTE GERAL concurso seduc - 2013 .
COMENTÁRIOS: ÉDER FERNANDES
PRINCIPIO DA PUBLICIDADE
EMBASAMENTO LEGAL
Constitucional – Habeas data – – Documentos funcionais – Acesso - Possibilidade – Princípio da publicidade – Prevalência – CF/1988, arts. 5º, XXXIII e LX; 37, e 93, IX e X – Súmula n. 684-STF.
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ORG. PROF. ÉDER FERNANDES
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domingo, 22 de setembro de 2013
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