Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 41 da CF

 

Comentários: Prof. ÉDER FERNANDES

QUESTÕES - CESPE

1. CESPE - O servidor público civil federal, eleito prefeito de um determinado município:  a) será afastado do cargo, emprego ou função, e poderá optar pela sua remuneração;

b) não poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, porque não se trata de mandato federal, estadual ou distrital;

c) havendo compatibilidade de horários, poderá acumular os dois cargos;

d) será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo optar pela sua remuneração;

e) será exonerado.


2. Marque C, se a assertiva for CERTA, ou E, se a assertiva for ERRADA 
Não se realiza concurso público para funções públicas.

( ) ERRADA

( ) CERTA

3.  CESPE - Analise a veracidade das frases.


 
I. Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário.

II. A lei fixará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

III. São estáveis, após um ano, os servidores nomeados em virtude de concurso público.




Está(ão) correta(s):


a) I;

b) II;
 c) I e II;

d) I e III;

e) II e III.


4. Marque C OU E.

A investidura em todo e qualquer cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, títulos ou provas e títulos.

( ) ERRADA

( ) CERTA

5. CESPE - O servidor Público Civil, homem, poderá aposentar-se, voluntariamente, com proventos integrais, se: 
a) contrair doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

b) sofrer qualquer acidente que o torne inválido;

c) completar 30 anos de contribuição, com idade mínima de 55 anos;

d) completar 35 anos de contribuição, com idade mínima de 60 anos.

e) completar 30 anos de contribuição, com idade mínima de 55 anos.





6. Complete a Lacuna   O prazo de validade do concurso público será, ............................ prorrogável uma vez, por igual período.

( ) de dois anos

( ) até dois anos

7. CESPE - Não é direito do servidor Público Estatutário: 
a) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

b) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

c) licença-paternidade;

d) fundo de garantia por tempo de serviço;

e) salário mínimo fixado em lei.
8. Marque C OU E.É possível, nos termos da Constituição, a acumulação remunerada de um cargo técnico com outro, científico.

( ) CERTO

( ) ERRADO

9. CESPE - Aos servidores públicos foram estendidos direitos sociais tais como:  
a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei;

b) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

c) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas;

d) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

e) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
 

10.CESPE -  A aposentadoria por invalidez será precedida de licença:


a) Por motivo de doença em pessoa da família;

b) Para tratamento de saúde;

c) Para tratar de interesses particulares;

d) Para disponibilidade especial;

e) Prêmio por assiduidade.

 RESPOSTAS

1.

Resposta: A

Fundamento

Art. 38, caput, II da CF

2.  

Resposta: C

Fundamento

Art. 37, V da CF

[...] em nenhum caso há concurso público para o preenchimento de funções públicas.

ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 10ª Ed. rev. Atualizada. Editora Forense, 2013.

3.

 

Resposta: B

Fundamento

Art. 37, XII da CF

Art. 37, VIII da CF

Art. 41, caput da CF

4.

 

Resposta: E

Fundamento

Art. 37, II, IX da CF

O provimento de cargo em comissão não exige essa formalidade, já que é, por natureza, livre. Ainda há as possibilidades de contratação por tempo determinado (art. 37, IX).

5.
 

Resposta: D

Fundamento

Art. 40, § 1º, III, "a" da CF

 

 

6.

 

Resposta: até dois anos

Art. 37, III da CF

7.

 

Resposta: D

Fundamento

Art. 39, § 3º da CF

O regime estatutário é um regime legal (não há contrato de trabalho). Por isso, pode ser modificado unilateralmente, sempre que se modifique a lei (não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico). E um regime típico de direito público. O regime dos empregados públicos é contratual. Por isso, é bilateral e as condições ou os termos do contrato não podem ser modificados unilateralmente. E próprio das pessoas jurídicas de direito privado. O regime jurídico dos agentes públicos estatutários (servidores públicos) na esfera federal está estabelecido na Lei n° 8.112/1990. Sob a vigência da redação do caput do art. 39 da Constituição dada pela EC n° 19/1998, foi editada a Lei n° 9.962/2000, regulando a contratação de empregados públicos na Administração Direta, autarquias e fundações públicas federais. Cabe repisar que essa possibilidade foi suspensa, mediante medida cautelar, a partir do julgamento da ADI 2.135/DF, em 2 de agosto de 2007.

 

8.

 

Resposta: E

Fundamento

Art. 37, XVI, "b" da CF

A acumulação permitida é a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e não deste com aquele .

9.

 

Resposta: B

Fundamento

Art. 39, § 3º da CF

Art. 7º, caput, VII da CF

11.

 

Resposta: B

Fundamento

Art. 40, § 1º, I da CF

Aposentadoria por invalidez Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho. Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.

http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=19

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A: "Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 1º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012